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Dispõe sobre a realização de reuniões na modalidade online no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino de Novo Cruzeiro/MG, estabelece requisitos de validade, forma de registro e dá outras
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO CRUZEIRO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista:

| - a necessidade de modernizar os processos de gestão escolar, conferindo maior celeridade e eficiência administrativa;
II - o reconhecimento de que parcela significativa dos servidores da rede municipal de ensino exerce jornada de trabalho dupla, demandando medidas que facilitem sua participação em reuniões institucionais;
||| - os avanços tecnológicos que permitem a realizacão de reuniões remotas com garantia de participação efetiva, identificação dos presentes e registro documental adequado;
|V - o disposto na Lei Federal no 14.129/2021, que dispõe sobre o Governo Digital e a simplificação de processos administrativos;
V - os princípios constitucionais da eficiência, da economicidade e da razoabilidade que orientam a Administração Pública;
 

Art. 1° — Fica autorizada a realização de reuniões na modalidade online no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino de Novo Cruzeiro, nos termos e condições estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único — As reuniões realizadas na modalidade online terão a mesma validade jurídica, administrativa e pedagógica das reuniões presenciais, para todos os fins a que se destinarem.
[...]

Novo Cruzeiro, 7 abril de 2026.
 

Shirley dos Santos Pereira
Secretária Municipal de Educação