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PORTARIA Nº 086, DE 23 DE MARÇO DE 2026
  
“DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE PARA SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  
A Prefeita do município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Art. 31, inciso III, reformulada em 02 de junho de 2020;
CONSIDERANDO que o servidor protocolou requerimento no Setor de Recursos Humanos, solicitando a conversão de férias prêmio em espécie;
CONSIDERANDO que o servidor completou 17 anos de efetivo exercício em 09/03/2026 e que possui tempo de serviço anterior lançado;
CONSIDERANDO que o servidor recebe o 4º quinquênio;
CONSIDERANDO que o servidor não usufruiu do período de férias prêmio referente ao 1º e 2º mês do 3º (terceiro) Quinquênio;
CONSIDERANDO ainda o art. 9º do Decreto nº 114 de 18 de julho de 2025;
 
RESOLVE:
Art. 1º - Fica convertido 02 (dois) meses de Férias Prêmio em espécie, para o servidor efetivo Sr. RONALDO VAZ RAMOS, matrícula 2318, ocupante do Cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - O valor da conversão em espécie será calculado com base na remuneração mensal do servidor, na data da publicação deste ato, multiplicada pelo número de férias prêmio não gozadas, pagos na folha de pagamento do servidor.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro, aos 23 de março de 2026.
  
Viviane Barbosa Pena
Prefeita do Município de Novo Cruzeiro-MG