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“Institui e nomeia membros da Comissão responsável por acompanhar, fiscalizar e prestar todas as informações relativas às atividades de execução do Acordo de Cooperação Técnica entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, com o Município de Novo Cruzeiro.”

[...]
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica INSTITUIDA a Comissão responsável por acompanhar,
fiscalizar e prestar todas as informações relativas às atividades de execução do Acordo de Cooperação Técnica entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, com o Município de Novo Cruzeiro, visando à conjugação de esforços para a implementação de ações integradas de regularização fundiária urbana e de fomento à habitação de interesse social. 
 
Art. 2º A omissão será composta pelos seguintes servidores,
para sob a presidência do primeiro:
I) José João Batista de Souza, inscrito no CPF sob o nº ***.082.***-68, detentor em exercício do cargo de Coordenador do Setor de Regularização Fundiária;
II) Wesley da Silva Esteves, inscrito no CFF sob o nº ***.995.***-22, Engenheiro Civil, CREA/MG 240641/D.
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

 Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 Novo Cruzeiro-MG, 26 de fevereiro de 2026.

 
Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG