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“Institui e nomeia membros da Comissão de Avaliação Tributária e de Bens Móveis e Imóveis do Município de Novo Cruzeiro-MG e dá outras providências.”
 
A Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das prerrogativas legais que lhe é outorgada pela Lei Orgânica Municipal, e ainda;
Considerando, a necessidade de manutenção de comissão com vistas a proceder avaliação tributária e de bens móveis e imóveis no âmbito do Município de Novo Cruzeiro-MG;
Considerando, a necessidade de inclusão de pessoal técnico e com conhecimento amplo da realidade local;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica INSTITUIDA a Comissão de Avaliação Tributária e de Bens Móveis e Imóveis do Município de Novo Cruzeiro-MG, que será composta pelos seguintes servidores públicos municipais, para sob a presidência do primeiro, vigorar a partir desta data:

1. Charles Castro de Oliveira, no CPF sob o nº ***.138.***-02, detentos em exercício do CARGO DE Coordenador da Seção de Tributação, Arrecadação e Cadastro Imobiliário;
   Jéssica Barbosa Guedes, inscrita no CPF sob o nº ***.529.***-46, detentora em exercício de cargo de Secretária Municipal de Planejamento;
   José João Batista de Souza, inscrito no CPF sob o nº ***.082.***-68, detentor em exercício do cargo de Coordenador do Setor de Regularização Fundiária;
   Índio Brasílio da Silva, inscrito no CPF sob o nº ***.239.***-72, servidor público municipal, detentor em exercício do cargo efetivo/função de Fiscal de Obras e Serviços, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento no Setor Tributário de Arrecadação e Cadastro Geral;
   Wesley da Silva Esteves, inscrito no CFF sob o nº ***.995.***-22, Engenheiro Civil, CREA/MG 240641/D. 

Art. 2º Os métodos e critérios de avaliação, tanto quanto necessitarem, bem como a rotina de procedimentos, são os previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
                        Publique-se, registre-se e cumpra-se.
                        Novo Cruzeiro-MG, 27 de janeiro de 2026.
 
Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG