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PORTARIA Nº 017, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
 
“Nomeia os fiscais de contrato no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Novo Cruzeiro-MG e dá outras providências”
 
A Prefeita do Município de Novo Cruzeiro-MG, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, bem como no Decreto nº 023/2024,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a fiscalização dos contratos no âmbito do Poder Executivo do Município de Novo Cruzeiro-MG.
 
Art. 2º A Gestão dos Contratos será desenvolvida pelo Secretário responsável pela demanda de contratação e/ou adstrito a unidade gestora do contrato, admitida a delegação conforme estabelecer ato próprio e específico.
 
Art. 3º A designação dos fiscais de contrato será por secretaria.
 
Art. 4º Designo os servidores abaixo relacionados, para fiscalizar o cumprimento das disposições contratuais, tendo por parâmetro os resultados previstos, visando a qualidade da prestação e adotando providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato.
I - Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
Cleta Aparecida Lima Antunes Pereira, CPF ***.551.***-03;
 
II - Secretaria Municipal de Saúde:
Edson Moraes Santos, CPF ***.806.***-50;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social:
Maria de Fátima Lages dos Santos, inscrita no CPF ***.932.***-85;
 
IV - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
Leandro Oliveira Souza, inscrito no CPF ***.154.***-24;
 
V - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos:
Flávia Camargos de Macedo Dias, CPF ***.437.***-50.
 
Art. 5º A escolha dos fiscais do contrato deverá recair sobre agente público com reputação ético profissional e atribuição ou especialização técnica compatível com o objeto do contrato.
 
Art. 6º A atuação dos agentes designados por esta Portaria e respectivas competências observará o disposto em ato administrativo específico, bem como, o previsto na Lei nº. 14.133/2021.
 
 Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 013 de 10 de janeiro de 2025.
                       
Novo Cruzeiro-MG, 15 de janeiro de 2026.
 
 Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG