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DECRETO Nº 017, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

“Dispõe sobre a nomeação de servidoras efetivas para cargos comissionados e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os princípios basilares da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.986, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Novo Cruzeiro-MG;
CONSIDERANDO que compete à Prefeita Municipal nomear e exonerar os ocupantes de cargos comissionados, na forma da legislação municipal vigente;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados, a partir de 14 de janeiro de 2026, as seguintes servidoras públicas efetivas do quadro permanente da Administração Pública Municipal, para ocuparem os seguintes cargos comissionados da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS, para o cargo de Coordenador do CRAS, inscrita no CPF sob o nº ***.637.***-88, matrícula 2423;
II – GRAZIELA ROCHA DOS SANTOS, para o cargo de Coordenador do CREAS, inscrita no CPF sob o nº ***.351.***-09, matrícula 5137;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG, 14 de janeiro de 2026.
 
Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG