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Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC

O e-SIC é o canal destinado ao recebimento e atendimento de pedidos de acesso a informações públicas, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto Municipal nº 067/2026.

Como realizar um pedido

Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar acesso a informações públicas. O pedido deve ser apresentado por meio do formulário disponibilizado pelo Município e conter as informações necessárias para identificação do requerente, especificação clara da informação solicitada e indicação do meio desejado para recebimento da resposta.

Prazo para resposta

O pedido de acesso à informação será respondido no prazo de até 20 dias, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à apresentação do pedido.

Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial. Dessa forma, o prazo máximo poderá chegar a 30 dias.

Quando a informação estiver imediatamente disponível, o acesso poderá ser concedido em até 5 dias.

Em caso de negativa ou ausência de resposta

Caso o pedido seja negado, não sejam apresentadas as razões da negativa ou não haja resposta, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão ou do término do prazo para resposta.

O recurso será encaminhado à autoridade hierarquicamente superior àquela que tomou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias.

Caso o recurso seja indeferido, o requerente poderá apresentar novo recurso no prazo de 10 dias, conforme previsto no Decreto Municipal nº 067/2026.

Atendimento presencial

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Rua Nice Maravilha, nº 53-A - Bairro São Bento
Novo Cruzeiro - MG

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 14h às 17h.

Legislação:
Decreto Municipal nº 067/2026 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação