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“DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE PARA SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita do município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Art. 31, inciso III, reformulada em 02 de junho de 2020; CONSIDERANDO que o servidor protocolou requerimento no Setor de Recursos Humanos da Sede da Prefeitura 03 de fevereiro de 2026, solicitando a conversão de férias prêmio em espécie; CONSIDERANDO que o servidor entrou em exercício em 08 de julho de 1994 e possui tempo de serviço anterior lançado para fins de quinquênio desde 01 de julho de 1985; CONSIDERANDO que o servidor não usufruiu do período de férias prêmio referente ao 2º e 3º mês do 3º (terceiro) decênio (2005/2015); CONSIDERANDO ainda o art. 9º do Decreto nº 114 de 18 de julho de 2025;

RESOLVE:
Art. 1º - Fica convertido 02 (dois) meses de Férias Prêmio em espécie, para o servidor efetivo Sr. INDIO BRASILIO SILVA, matrícula 156, ocupante do Cargo de Fiscal de Obras e Serviços lotado na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 2º - O valor da conversão em espécie será calculado com base na remuneração mensal do servidor, na data da publicação deste ato, multiplicada pelo número de férias prêmio não gozadas, pagos na folha de pagamento do servidor.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro, aos 24 de fevereiro de 2026.

Viviane Barbosa Pena
Prefeita do Município de Novo Cruzeiro-MG