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“DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE PARA SERVIDORA EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita do município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Art. 31, inciso III, reformulada em 02 de junho de 2020; CONSIDERANDO que a servidora protocolou requerimento no Setor de Recursos Humanos da Sede da Prefeitura 08 de outubro de 2025, solicitando a conversão de férias prêmio em espécie; CONSIDERANDO que a servidora entrou em exercício em 08 de julho de 1994 e teve tempo de serviço anterior lançado desde 31 de dezembro de 1988; CONSIDERANDO que a servidora não usufruiu do período de férias prêmio referente ao 5º e 6º mês do 3º (terceiro) decênio (2008/2018); CONSIDERANDO ainda o art. 9º do Decreto nº 114 de 18 de julho de 2025;

Art. 1º - Fica convertido 02 (dois) meses de Férias Prêmio em espécie, para a servidora efetiva Sr.ª ELIETE ALVES BARRETO FONSECA, matrícula 220, ocupante do Cargo de Auxiliar de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O valor da conversão em espécie será calculado com base na remuneração mensal da servidora, na data da publicação deste ato, multiplicada pelo número de férias prêmio não gozadas, pagos na folha de pagamento da servidora.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro, aos 24 de fevereiro de 2026.

Viviane Barbosa Pena
Prefeita do Município de Novo Cruzeiro-MG