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PORTARIA Nº 028, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
  
“Dispõe sobre a concessão de gratificação especial a servidora pública efetiva e dá outras providências”.
 
 A Prefeita do Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
 
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 19, 23 e 127 da Lei Municipal nº 1.986, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Novo Cruzeiro;
CONSIDERANDO que as funções de direção, chefia e assessoramento podem ensejar encargos especiais que justificam a concessão de gratificação, desde que devidamente motivados;
CONSIDERANDO que a servidora abaixo identificada é ocupante de cargo efetivo e encontra-se regularmente nomeada para exercer cargo em comissão/função de confiança;
CONSIDERANDO a opção remuneratória formalizada pela servidora, nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 1.986/2025,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Conceder à servidora Kelly Silva e Castro, matrícula nº 3709, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira, atualmente investida no cargo em comissão de Coordenadora da Atenção Básica, gratificação nos termos do art. 127 da Lei Municipal nº 1.986/2025;
Art. 2º - O valor da gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do cargo, observado o limite máximo previsto no art. 127 da Lei Municipal nº 1.986/2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2026.
 
Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG, aos 23 de janeiro de 2026.
  
Viviane Barbosa Pena
Prefeita do Município de Novo Cruzeiro/MG