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DECRETO Nº 021, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

“Dispõe sobre a nomeação de servidora efetiva para cargo comissionado e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os princípios basilares da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.986, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Novo Cruzeiro-MG;
CONSIDERANDO que compete à Prefeita Municipal nomear e exonerar os ocupantes de cargos comissionados, na forma da legislação municipal vigente;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada, a partir de 05 de janeiro de 2026, a servidora pública efetiva do quadro permanente da Administração Pública Municipal, Sr.ª KELLY SILVA E CASTRO, inscrita no CPF sob o nº ***.764.***-65, matrícula 3709, para ocupar o cargo comissionado de Coordenador da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2026.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG, 23 de janeiro de 2026.
 
Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro-MG