Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro - MG

Legislação

Atualizado em: 23/01/2026 às 16h33

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 20, 23 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Tributos

Em vigor

DECRETO Nº 020, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Novo Cruzeiro - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº 1.741/2017 e demais normas legais que regem a matéria;

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovado o calendário Municipal de Tributos do Município para o exercício de 2026, observando os vencimentos constantes do Anexo I que integra o presente decreto.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publica ao, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

Publica-se, Registra-se, Cumpra-se

Novo Cruzeiro/MG, em 23 de Janeiro de 2.026

Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Planejamento e Fazenda

Jéssica Barbosa Guedes

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 29, 27 DE JANEIRO DE 2026	PORTARIA Nº 029, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 - “Institui e nomeia membros da Comissão de Avaliação Tributária e de Bens Móveis e Imóveis do Município de Novo Cruzeiro-MG e dá outras providências.”	27/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2010, 23 DE JANEIRO DE 2026	LEI Nº 2.010, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS – REFIS 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2001, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	LEI Nº 2001, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.965/2025.	03/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1741, 29 DE SETEMBRO DE 2025	Lei 1741/2017 - Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Novo Cruzeiro - MG (código tributário)	29/09/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume