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Atualizado em: 23/01/2026 às 16h22

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LEI ORDINÁRIA Nº 2010, 23 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Tributos

Em vigor

LEI Nº 2.010, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS – REFIS 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Novo Cruzeiro/MG, por meio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica Instituído no Município de Novo Cruzeiro, o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais do Exercício 2026, com condições e reduções especiais para quitação de débito tributário, nos termos desta Lei.

[...]

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Novo Cruzeiro, 23 de janeiro de 2026.

Viviane Barbosa Pena
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 29, 27 DE JANEIRO DE 2026	PORTARIA Nº 029, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 - “Institui e nomeia membros da Comissão de Avaliação Tributária e de Bens Móveis e Imóveis do Município de Novo Cruzeiro-MG e dá outras providências.”	27/01/2026
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