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PORTARIA Nº 217, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
 
“Dispõe sobre concessão de férias prêmio para servidor efetivo e dá outras providências”.
 
A Prefeita do município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Art. 31, inciso III, reformulada em 02 de junho de 2020, e de acordo com a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, Art. 8º, inciso IX;
 
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido 03 (três) meses de Férias Prêmio, a partir do dia 02 de dezembro de 2025, referentes ao 1º, 2º e 3º mês do 3º (terceiro) decênio (2003/2013), para o servidor efetivo Sr. Edvard Magalhães de Oliveira, matrícula 188, ocupante do Cargo de Operário, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 2º - Fica concedido 01 (um) mês de Férias Prêmio, a partir do dia 03 de dezembro de 2025, referente ao 3º mês do 1º (primeiro) quinquênio (2014/2019), para a servidora efetiva Sra. Ana Cristina Lima Pena, matrícula 3701, ocupante do Cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                  
Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro, aos 28 de novembro de 2025.
  
Viviane Barbosa Pena
Prefeita do Município de Novo Cruzeiro-MG