Contratação da prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário
Oficial Eletrônico “Minas Gerais” - DOMG-e, de atos de expediente
administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios,
dispensa e inexigibilidade de licitações e outros atos cuja publicidade é exigida
em lei, nos termos do §1º do art. 54 da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e
da Lei Estadual n.º 19.429, de 11/01/2011