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Edição nº 186

Postagem: 30 de setembro de 2025 - 15h53

Tamanho: 15 páginas (8,32 MB)

Descrição: Lei Complementar 1988/2025 - Dispõe sobre normas urbanísticas especificas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR)

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